Termos e Condições da Conta Online

TERMOS E CONDIÇÕES

INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL / CONDIÇÕES DA CONTA ONLINE

Capítulo I – Condições Gerais do Site MEGASERAFIM

1. Introdução

2. Condições de utilização do Site MEGASERAFIM

3. Alteração do Site MEGASERAFIM e dos presentes Termos e Condições da conta online MEGASERAFIM

4. Propriedade intelectual

5. Informação sobre os produtos e sobre preços

6. Criação de conta no site MEGASERAFIM

7. Meios de pagamento

Capítulo II – Condições de compra à MEGASERAFIM no site MEGASERAFIM

8. Disponibilidade dos produtos

9. Limitações de compras no site MEGASERAFIM

10. Custos de entrega

11. Taxas e impostos

12. Tratamento e entrega da encomenda

13. Cancelamento da encomenda

14. Erros

15. Garantia

16. Direito de rejeição

17. Direito de livre resolução do contrato

18. Responsabilidade

Capítulo III – Política relativa a dados pessoais

19. Dados pessoais tratados pela MEGASERAFIM

20. Destinatários dos dados pessoais

21. Prazo de conservação dos dados pessoais

22. Direitos do cliente

Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

23. Legislação aplicável

24. Resolução Alternativa de Litígios

1. Introdução

O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.megaserafim.pt (doravante o Site MEGASERAFIM), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta aberta no site MEGASERAFIM.

O Site MEGASERAFIM é propriedade da MEGASERAFIM ACESSIBILIDADES UNIP. LDA., com sede na Rua António Enes 59 no Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matricula e de pessoa coletiva 510 782 485, com o capital social de 1.000,00EUR, de ora em diante abreviadamente designada por MEGASERAFIM.

A MEGASERAFIM disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a MEGASERAFIM para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do endereço de e-mail: geral@megaserafim.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente: 228 328 170, disponível das 10h ás 13h e das 14h ás 19h, nos dias úteis da semana (chamada para a rede fixa nacional).

A compra de qualquer produto no Site MEGASERAFIM e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online.

2. Condições de utilização do Site MEGASERAFIM

O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site MEGASERAFIM.

O Utilizador deve utilizar o Site MEGASERAFIM em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

O Site MEGASERAFIM pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações e/ou ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online MEGASERAFIM não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site MEGASERAFIM, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

3. Alteração do Site MEGASERAFIM e dos presentes Termos e Condições da conta online MEGASERAFIM

A MEGASERAFIM reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site MEGASERAFIM, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online MEGASERAFIM, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site MEGASERAFIM.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes no Site MEGASERAFIM e seus subdomínios, são propriedade da MEGASERAFIM ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da MEGASERAFIM nesse sentido.

O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site MEGASERAFIM, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A MEGASERAFIM não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.

5. Informação sobre os produtos e sobre preços

5.1 Informação de produtos

A MEGASERAFIM tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza. As imagens podem não corresponder exatamente ao produto descrito.

5.2 Informação de preços

A MEGASERAFIM disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

A MEGASERAFIM não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site MEGASERAFIM, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no Site MEGASERAFIM, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site MEGASERAFIM, podendo não coincidir com os praticados nas lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente na página online.

6. Criação de conta no site MEGASERAFIM

Para aceder a todas as vantagens da conta online MEGASERAFIM é necessário aceder ao Site MEGASERAFIM em Registo/Login e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à MEGASERAFIM.

A função de compra de artigos como convidado também se encontra disponível no nosso website. Ao selecionar esta opção de compra, apenas serão solicitados ao utilizador os dados essenciais para processar o seu pedido. Ao completar o processo, ser-lhe-á possibilitado o registo como utilizador, ou de continuar como utilizador não registado.

7. Meios de pagamento

Para a comodidade do Cliente, a MEGASERAFIM disponibiliza no Site MEGASERAFIM os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:

- Transferência Bancária

Ao selecionar esta opção será indicado o IBAN para o qual deverá efetuar o pagamento. Ao finalizar a encomenda irá também receber esta informação por email. O pagamento deverá ser efetuado até 48 horas (aconselhamos o envio de comprovativo).

8. Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos que se encontram no Site MEGASERAFIM estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site MEGASERAFIM possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a MEGASERAFIM irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

O cliente deve informar no ato de encomenda que pretende a retoma gratuita do equipamento usado similar que possui no seu domicilio, assumindo a MEGASERAFIM nos termos legais o transporte gratuito do REEE (Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos) retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva da entidade gestora.

9. Limitações de compras no site MEGASERAFIM

A MEGASERAFIM, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, impõe as seguintes limitações cumulativas nas compras do site MEGASERAFIM:

  • No âmbito das promoções efetuadas em campanhas anuais (ex. Black Friday), em cada encomenda poderão ser limitadas as unidades de cada produto.
  • Adicionalmente, em cada compra realizada no site MEGASERAFIM, independentemente de incluir produtos em promoção ou não, a encomenda não pode exceder o limite máximo de vinte produtos.

10. Custos de entrega

Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site MEGASERAFIM, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A MEGASERAFIM reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

11. Taxas e impostos

Os preços de venda ao público indicados no Site MEGASERAFIM e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

12. Tratamento e entrega da encomenda

A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega ou disponibilização na loja.

A MEGASERAFIM não realiza entregas em apartados.

A MEGASERAFIM faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site MEGASERAFIM, no território de Portugal Continental e Ilhas.

O Cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se quer receber o artigo numa morada à sua escolha. O Cliente pode optar por não agendar, no momento da compra online, o dia/hora e local pretendido de entrega, devendo contactar a linha de Apoio ao Cliente para esse efeito.

Caso o Cliente escolha levantar o artigo na loja MEGASERAFIM, deverá proceder ao levantamento no prazo de 15 dias, após a notificação para o efeito. Caso não proceda ao levantamento do artigo no prazo indicado, a MEGASERAFIM irá conceder um prazo adicional máximo para o efeito de 90 dias, findo o qual o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da MEGASERAFIM.

A MEGASERAFIM só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. Qualquer atraso verificado na expedição/entrega de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

A fatura da encomenda seguirá juntamente com o(s) produto(s) adquirido(s).

A MEGASERAFIM poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.

13. Cancelamento da encomenda

Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 17, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site MEGASERAFIM, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da MEGASERAFIM.

14. Erros

Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

15. Garantia

Os produtos comercializados pela MEGASERAFIM em www.megaserafim.pt estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados.

No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior. Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja MEGASERAFIM com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra ou contactando a linha de Apoio ao Cliente MEGASERAFIM. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.

16. Direito de rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

17. Direito de livre resolução do contrato

No âmbito das compras online, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.

Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a MEGASERAFIM não aceitará a devolução parcial da encomenda.

17.1 Declaração de Resolução

Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

17.2 Devolução do Artigo

Assim que a MEGASERAFIM receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a MEGASERAFIM irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site MEGASERAFIM não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. A recolha dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 10.

A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se a uma loja física da MEGASERAFIM, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).

Produtos de Cuidados Pessoais

A compra deste produto implica a perda do direito livre resolução, de 14 (catorze) dias, nos termos do art.17º/1,e.) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro de 2014, não sendo possível a sua devolução "por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos".

17.3. Reembolso

Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução, tendo a MEGASERAFIM um prazo máximo de 14 dias para o efeito. Salvo os casos em que a MEGASERAFIM se ofereça para recolher o artigo, a MEGASERAFIM pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.

17.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços

Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:

  • Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
  • O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
  • O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.

17.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução

Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:

  • Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
  • Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
  • Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
  • Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
  • Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
  • Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
  • Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente; e

ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.

18. Responsabilidade

A MEGASERAFIM não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.megaserafim.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

19. Dados pessoais tratados pela MEGASERAFIM

O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online associado tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online.

A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site MEGASERAFIM permitirá à MEGASERAFIM a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.

No âmbito de cada compra concreta, a MEGASERAFIM trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a MEGASERAFIM disponibiliza no Site MEGASERAFIM ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções.

Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da MEGASERAFIM em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais.

Durante a navegação no Site MEGASERAFIM, a MEGASERAFIM poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível abaixo:

Utilização de cookies pela MEGASERAFIM

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio.

O Site MEGASERAFIM utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.

Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir atualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site atualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes.

A tecnologia "cookie" ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias.

Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desativar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correta de alterar ou atualizar os cookies). Se desativar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas.

Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detetadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

20. Destinatários dos dados pessoais

A MEGASERAFIM apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais.

21. Prazo de conservação dos dados pessoais

A MEGASERAFIM procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site MEGASERAFIM 10 (dez) anos após a data da última transação.

O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no site da MEGASERAFIM, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para compra de peças e acessórios.

Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 3 (três ) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos.

Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela MEGASERAFIM no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a MEGASERAFIM manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.

22. Direitos do cliente

O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.

Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado consentimento, o Cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento.

Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

23. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

24. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

A MEGASERAFIM está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

Sugerimos:

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo, Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto Telf: 22 550 83 49 Email: cicap@cicap.pt

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online, o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.

Para queixas e reclamações relativas a compras efetuadas à MEGASERAFIM poderá contactar a mesma através do seguinte email: geral@megaserafim.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente: 228 328 170 disponível das 10h ás 13h e das 14h ás 19h, nos dias úteis da semana (chamada para a rede fixa nacional).

Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.